Decreto-Regulamentar n.º 3/2011

Decreto-Regulamentar n.º 3/2011 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Janeiro de 2011. - - Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial.

Material textual

Legislação

CONSELHO DE MINISTROS