Resolução nº 10/2011.

Resolução nº 10/2011. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2011.. - - Autoriza o Estado de Cabo Verde a celebrar um protocolo de colaboração com a Imobiliária Fundiária e Habitat, SA - IFH, para a execução dos projectos de construção, comercialização e gestão de habitações de interesse social, no quadro do Programa Casa para Todos e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Material textual

Legislação