Resolução n.º 12/2011

Resolução n.º 12/2011 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Janeiro de 2011. - - Extingue os Centros de Emprego criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 51/94, de 22 de Agosto.

Material textual

Legislação