Portaria n.º 2/2012

Portaria n.º 2/2012 / Ministerio das Finanças e do Planeamento. , 06 de Janeiro de 2012. - - Define as datas valor para pagamentos das remunerações dos funcionarios e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivencia e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.

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Legislação