Resolução n.º 39/2006

Resolução n.º 39/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Novembro de 2006. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco Cabo-Verdiano de Negocios (BCN), visando garantir uma operação de crédito no valor de 80.000.000$00 (oitenta milhões de escudos cabo-verdianos), à Câmara Municipal do Porto Novo.

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Legislação