Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2012.. - - Ao Decreto nº 1/2012, Publicado no Boletim Oficial nº 1, de 5 de Janeiro de 2012. Chefia do Governo, Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima, Ministério do Desenvolvimento Rural e Ministério do Turismo, Indústria e Energia : - - .

Material textual

Legislação