Portaria Conjunta nº 3/2012

Portaria Conjunta nº 3/2012 / CHEFIA DO GOVERNO. , 12 de Janeiro de 2012. - - Cria com carácter temporário, a Comissão de Reforma do Sector de Água e Saneamento, na dependência da Ministra do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.

Material textual

Legislação