Declaração de Rectificação

Declaração de Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Janeiro de 2012. - - À Resolução nº 40/VIII/2011, que Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revista) concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.

Material textual

Legislação