Resolução n.º 8/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Fevereiro de 2012. - - Cessa o direito à pensão de Estado atribuída ao cidadão Onésimo Silveira, pela Resolução nº 42/2011, de 31 de Outubro.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
