Lei Constitucional nº 1/III/88.

Lei Constitucional nº 1/III/88. / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 1988.. - - Altera o nº 2 do artigo 11º e o nº 2 do artigo 12º e adita uma alínea p) ao artigo 59º, todos da Constituição da Republica.

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Legislação