Decreto-Presidencial n.º 3/2012

Decreto-Presidencial n.º 3/2012 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 17 de Fevereiro de 2012. - - Nomeando os Juizes de Direito de 2.ª Classe Dr.ª Ana Filomena Livramento Reis para exercer em regime de acumulação o cargo de Juíza Auditora do Tribunal Militar e Dr. Bernardino Duarte Delgado, para exercer o cargo de Juiz Auditor Substituto do Tribunal Militar.

Material textual

Legislação