Decreto-Lei n.º 3/2012

Decreto-Lei n.º 3/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Fevereiro de 2012. - - Estabelece o regime de registo de questionários pelos Órgãos Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE) e de autorização de realização de inquéritos estatísticos por outras entidades públicas.

Material textual

Legislação