Decreto-Regulamentar n.º 1/2012

Decreto-Regulamentar n.º 1/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Fevereiro de 2012. - - Confere ao Serviço de Estatistica (SE) do departamento governamental responsável pela agricultura, a qualidade de Orgão Delegado do Instituto Nacional de Estatísta (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.

Material textual

Legislação