Decreto-lei n.º 4/2012

Decreto-lei n.º 4/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2012. - - Estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares (IGOPP), bem como a prestação de contas a que está sujeita.

Material textual

Legislação