Decreto Lei nº 6/2012

Decreto Lei nº 6/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2012. - - Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) de condutores de veículos licenciados para transporte público de passageiros e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

Material textual

Legislação