Portaria nº 7/2012.

Portaria nº 7/2012. / Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 2012.. - - Estabelece o montante mínimo e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.

Material textual

Legislação