Decreto-Lei nº 51/2005

Decreto-Lei nº 51/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 2005. - - Altera o Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de Fevereiro que estabelece as bases de aplicação de sistema de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

Material textual

Legislação