Decreto-Lei nº 18/2012

Decreto-Lei nº 18/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Julho de 2012. - - Estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da actividade de segurança marítima off shore ao sector privado.

Material textual

Legislação