Decreto-Lei nº 56/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Altera os artigos 13º e 14 do Decreto nº 27/89, de 27 de Maio, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 19/2000, de 2 de Maio.
Material textual
Legislação
Conselho de Ministros.
