Portaria nº 47/2009

Portaria nº 47/2009 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 7 Dezembro de 2009. - - Define as características do contrato de seguros de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro.

Material textual

Legislação