Portaria nº 48/2009.

Portaria nº 48/2009. / Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos.. , 2009.. - - Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentadas, adiante designada INN.

Material textual

Legislação