Decreto-Lei nº 64/2009.

Decreto-Lei nº 64/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Estabelece as normas de organização e funcionamento do Sistema Integrado de Monitorização do Mercado Farmaceutico - SIMFAR, ora alargado às vertentes de Stok, qualidade e segurança.

Material textual

Legislação