Resolução nº 40/2009.

Resolução nº 40/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários da Administração Central, dos Serviços Desconcentrados do Estado e aos trabalhadores dos Institutos Públicos, nos dias 24 de 31 de Dezembro de 2009.

Material textual

Legislação