Resolução nº 41/2009

Resolução nº 41/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Dezembro de 2009. - - Designando o Coordenador Nacional do progresso de auditoria do sistema de segurança a ser realizada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e os responsaveis sectoriais com responsabilidade na supervisão e na implementação de medidas de segurança na aviação civil, assim como estabelece as suas respectivas atribuições.

Material textual

Legislação