Resolução nº 43/2009.

Resolução nº 43/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Dispensa os concursos, público e limitado, para o estudo "Plano Energético Renovável de Cabo Verde" a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.

Material textual

Legislação