Resolução nº 44/2009.

Resolução nº 44/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Dispensa os concursos, público e limitado, para as aquisições relativas às centrais fotovoltaicas do Sal e Santiago, e respectivos sistemas térmicos de backup", a realizar ao abrigo da Linha de Crédito celebrada com a República Portuguesa.

Material textual

Legislação