Decreto nº 5/2009.
Decreto nº 5/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco de importação e Exportação da China - Eximbank, para o financiamento do projecto de fornecimento e manutenção do sistema de Inspecção " Thiscan".
Material textual
Legislação