Decreto nº 6/2009.

Decreto nº 6/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Cabo Verde e Ag~encia Francesa de Desenvolvimento, com vista a financiar o Projecto de Abastecimento de Água Potável no Concelho de Santa Catarina e Instalação de um Sistema de Saneamento colectivo na cidade de Assomada.

Material textual

Legislação