Decreto-Lei nº 63/2009.

Decreto-Lei nº 63/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Permite ao Estado reassumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em matéria de promoçãosocial e revoga o Decreto -lei nº/24/94, de 11 de Abril.

Material textual

Legislação