Despacho Conjunto.

Despacho Conjunto. / Chefia do governo, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades e Ministério da Justiça.. , 2010.. - - Determinando a implementação imediata nas embaixadas e consulados da aplicação para integração dos serviços consulares nos moldes previstos no projecto SNIAC.

Material textual

Legislação