Decreto-Lei nº 2/2010

Decreto-Lei nº 2/2010 / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Lei nº 34/99, de 17 de Maio, que aprova o diploma que estabelece os princípios, regras e critérios da organização e desenvolvimento dos cargos que integram as carreiras do pessoal do quadro privativo do tribunal de Contas.

Material textual

Legislação