Despacho Conjunto.

Despacho Conjunto. / Chefia do Governo, Ministério da Administração Iinterna e Ministério da Justiça.. , 2010.. - - Dispensando o concurso público para a adjudicação e contratação do desenho do modelo de passaporte biométrico (PE) e do cartão nacional de identidade.

Material textual

Legislação