Resolução nº 8/2010.

Resolução nº 8/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Concede tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval e na quarta-feira de Cinzas, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e Autarquias Locais.

Material textual

Legislação