Resolução nº 119/VII/2010
Resolução nº 119/VII/2010 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 1 Março de 2010. - - Aprova, para ratificação, o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino Unido da Grão-Bretanha e da Irlanda do Norte, que estabelece as condições para a realização de operações de vigilância e patrulha conjunta e de embarque de Destacamentos das Forças Armadas de Autoridades cabo-verdianas.
Material textual
Legislação