Republicação.

Republicação. / Chefia do Governo.. , 2010.. - - Da Portaria nº 7/2010, de 22 de Fevereiro, que transfere para a propriedade da SDTIBM, nos termos do Decreto-Lei nº 2/97 de 21 de Janeiro e em conformidade com o que se dispõe na cláusula quarta, todos os terrenos do Estado das ZDTI da Boa Vista e Maio criadas até ao presente momento e que ainda não foram transferidos, os quais serão especificados nos termos da cláusula.

Material textual

Legislação