Decreto-Lei nº 4/2010.

Decreto-Lei nº 4/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Aprova o regulamento que estabelece o processo de criação, funcionamento e a composição das unidades da gestão de Aquisições (UGA) instituto da Unidade da Gestão das Aquisições Centralizadas (UGAG).

Material textual

Legislação