Decreto-Lei nº 5/2010.

Decreto-Lei nº 5/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Regula as relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior e Ciência, pelas diversas operações inerentes aos serviços prestados por esta Direcção-Geral.

Material textual

Legislação