Resolução n.º 21/2010.

Resolução n.º 21/2010. / Conselho de Ministros. , 2010.. - - Autorizada a Direcção Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval, a Câmara Municipal do Tarrafal de São Nicolauo valor de 49.000.000 ECV (quarenta e nove milhões de escudos caboverdianos). visando garantir uma operação de crédito junto do Banco Comercial do Atlantico.

Material textual

Legislação