Decreto-Lei nº 15/2010.

Decreto-Lei nº 15/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 21/2009, de 22 de Junho, que cria a Sociedade Cabo Verdiana Agro-industrial de Quibala (Banga), SA.

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Legislação