Resolução nº 24/2010.

Resolução nº 24/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Define e regula a fusão do Instituto Cabo--verdiano de Acção Social Escolar, do Fundo Autónomo de edição de Manuais Escolares e do Fundo de Apoio ao Ensino e à Formação numa única instituição, a Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar, abreviadamente FICASE, bem como a respectiva transferência de atribuições e patrimónios.

Material textual

Legislação