Resolução 31/2010.

Resolução 31/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Declarada de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, para fins instituição de servidão administrativa pela Empresa de Electricidade e ÀGUA. SA (Electra SA), no âmbito do Projecto "Reforço das Capacidades de Produção, Transporte, e Distribuição de Electricidade na Ilha de Santiago", terrenos que devem ser atravessados ou ocupados por linhas aéreas de transporte e distribuição de energia eléctrica em alta tensão e media tensão.

Material textual

Legislação