Decreto-Lei nº 18/2010.

Decreto-Lei nº 18/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Lei nº 24/2006, de 6 de Março, que institui a pensão social do regime não contributivo de segurança social, destinada por Pensão Social.

Material textual

Legislação