Decreto-Regulamentar nº 4/2010.

Decreto-Regulamentar nº 4/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Regulamenta a estrutura, a organização, o financiamento e o funcionamento da Célula Nacional da Comunidade Económica dos Estados da Àfrica Ocidental (CEDEAO).

Material textual

Legislação