Decreto-Legislativo nº 6/2010.

Decreto-Legislativo nº 6/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Legislativo nº 1/2006, de 13 de Fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanistíco, bem como os artigos 81º e 82º do estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei nº 134/IV/95, de 3 de Julho.

Material textual

Legislação