Portaria nº 19/2010.

Portaria nº 19/2010. / Ministério da Justiça.. , 2010.. - - Estabelece os principios e normas que regulam os concursos de lugares de acesso relativo às categorias na carreira técnica que integram o pessoal dos serviços do Ministério da Justiça.

Material textual

Legislação