Lei nº 65/VII/2010.

Lei nº 65/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Concedida ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico da actividade industrial, nomeadamente a definição dos objectivos da politica industrial do país eo estabelecimento dos principios, dos meios e dos instrumentos indispensáveis à sua prossecução.

Material textual

Legislação