Lei nº 67/VII/2010.

Lei nº 67/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Regime Jurídico de Restrição do Uso de Cheque, aprovado pelo Decreto-Lei nº 12/95, de 26 de Dezembro.

Material textual

Legislação