Decreto nº 10/2010.

Decreto nº 10/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção Social dos trabalhadores da República de Cabo Verde e da Républica de Angola, assinado em Luanda a 5 de Dezembro de 2008.

Material textual

Legislação