Portaria nº 29/2010.

Portaria nº 29/2010. / Ministério da Justiça, Gabinete da Ministra da Reforma do Estado e Ministério das Finanças.. , 2010.. - - Cria a Delegação dos Registos, Notariado e Identificação de Santa Catarina do Fogo.

Material textual

Legislação