Despacho.

Despacho. / Ministério das Finanças.. , 2010.. - - Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8 º do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval no valor de 85.000 USD (oitenta e cinco mil dólares) a favor do Nosi.

Material textual

Legislação